DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 26/12/2013
• Número: 4278
• Exercício: 2013
• Descrição:

  Dá nova redação a Lei nº 3207, de 29 de outubro de 2007 Maria Divina Lobo e adota outras providências.

• lei_mulher*: Não

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