Redefine o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Cria os componentes do Municipio de Juazeiro do Norte Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional CAISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e adota outras providências.
