DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2015
• Data: 21/05/2015
• Descrição:

  PROÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU ÁREAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 4479
• lei_mulher*: Não

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