Altera a Lei Municipal nº 2759, de 27 de outubro de 2003, que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos de captação, adução, tratamento, reservação e distribuição de água e de coleta, transporte, tratamento e distribuição final de esgotos sanitários no município de Juazeiro do Norte, nos termos dos arts. 20, V e 175 da Constituição Federal e nas Leis nºs 8987, de 13.02.1995 e 9074, de 07.07.1995 e adota outras providências.
