Altera a Lei Municipal nº 2759, de 27 de outubro de 2003, que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos de captação, adução, tratamento, reservação e distribuição de água e de coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários no Município de Juazeiro do Norte, nos termos dos arts. 30, inciso Ve 175, da Constituição Federal e das Leis nºs 8987, de 13.12.1995 e 9074, de 07.07.1995 e adota outras providências.
