DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 4561/2015

  • Tipo: LEI
  • Data: 07/12/2015
  • Número: 4561
  • Exercício: 2015
  • Descrição:

    Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a campanha de incentivo à solicitação da Nota Fiscal eletrônica de serviços, denominada "Nota Juazeiro", com o objetivo de aumentar a arrecadação das receitas municipais, através da concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios, como estímulo à sociedade em geral exigir a Nota Fiscal quando da contratação de serviços tributáveis pelo ISS.

  • lei_mulher*: Não

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