Altera a Lei Municipal nº 4477, de 21.05.2015, que instituiu o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município, para acrescentar parágrafo único ao seu art. 1º, revoga a Lei Municipal nº 4255, de 21 de outubro de 2013 e adota outras providências.
