DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 26/10/1973
• Número: 474
• Exercício: 1973
• Descrição:

  REVOGAM-SE A LETRA "B" E § 2º DAS LEIS NºS 340 e 351 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• lei_mulher*: Não

Arquivos relacionados

• Lei-de-no-474-de-1973.pdf