Descrição: Autoriza Executivo Municipal complementação remuneratória dos a conceder cargos de provimento em comissão de Diretor Adminstrativo e Coordenador Pedagógico das Escolas Públicas Municipais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, revoga a Lei Municipal nº 3.330, de 19.09.2008 e adota outras providências.