DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 29/10/1973
• Número: 476
• Exercício: 1973
• Descrição:

  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• lei_mulher*: Não

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• Lei-de-no-476-de-1973.pdf