Autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de doação, para as pessoas jurídicas do setor privado que indica, nos termos em que autoriza a Lei Municipal nº 4.627, de 12 de julho de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016) e na Lei nº 4.693, de 10 de novembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2017).
