DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 11/10/2017
• Número: 4773
• Exercício: 2017
• Descrição:

  Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais CMPDA, e dá outras providências.

• lei_mulher*: Não

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• lei_n_4773_2017.pdf