DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 11/10/2017
• Número: 4775
• Exercício: 2017
• Descrição:
  TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM TELEFONES PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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