Altera a nomenclatura da Guarda Municipal de Juazeiro do Norte para Guarda Civil Metropolitana de Juazeiro do Norte e autoriza a instituição bem como seus integrantes a se identificarem como "polícia" em razão de suas atribuições e funções de Polícia que exercem estabelecidas pela Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, e dá outras providências.
