Autoriza a transferência de Recursos Financeiros, por meio de doação, para a pessoa jurídica de direito privado que indica, nos termos em que autoriza a Lei Municipal nº 4.627, de 12 de julho de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017) e na lei nº 4.693, de 10 de novembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual - loa 2017).
