Descrição: Prorroga por 2 (dois) anos o prazo de que trata o art. 2º da Lei Municipal nº 4.359, de 24.07.2014, que dispõe sobre a doação do Próprio Municipal à empresa "SMILLE" MONTEIRO GOMES - ME", conforme o art. 1º, inciso XXI, da referida Lei, para implantação e funcionamento de uma indústria de recuperação de materiais metálicos no Município de Juazeiro do Norte/CE.