DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2017
• Data: 13/12/2017
• Descrição:

  RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CERAI - CENTRO DE REABILITAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 4788
• lei_mulher*: Não

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