DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 4792/2017

  • Tipo: LEI
  • Data: 14/12/2017
  • Número: 4792
  • Exercício: 2017
  • Descrição:

    Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas placas de atendimento prioritário, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

  • lei_mulher*: Não

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