DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 20/12/2017
• Número: 4799
• Exercício: 2017
• Descrição:

  Dispõe sobre a remissão de multas de Trânsito aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Juazeiro do Norte - DEMUTRAN, inscritas ou não na dívida ativa do Município, aplicadas até 31 de dezembro de 2016.

• lei_mulher*: Não

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