Redefine o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas COMPOD no Município de Juazeiro do Norte, para criar o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas FUMPOD, bem como instituir o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas PROMPD revogando a Lei nº 4.270, de 05 de dezembro de 2013 e suas alterações e adota outras providências.
