DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 4842/2019

  • Tipo: LEI
  • Data: 25/04/2018
  • Número: 4842
  • Exercício: 2019
  • Descrição:

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências.

  • lei_mulher*: Não

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