DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 4843/2018

  • Tipo: LEI
  • Data: 25/04/2018
  • Número: 4843
  • Exercício: 2018
  • Descrição:

    "Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no Município de Juazeiro do Norte, na forma que indica".

  • lei_mulher*: Não

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