DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 4932/2019

  • Tipo: LEI
  • Data: 14/02/2019
  • Número: 4932
  • Exercício: 2019
  • Descrição:

    Proibe empresas atacadistas estabelecidas no Municipio de Juazeiro do Norte, Ceará de compelir os consumidores à revista ou conferência obrigatória das compras que realizaram.

  • lei_mulher*: Não

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