Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, atualiza o Anexo I e altera o Anexo II da Lei Municipal n° 4.434, de 27 de fevereiro de 2015, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, e adota outras providências.
