DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 14/03/2019
• Número: 4944
• Exercício: 2019
• Descrição:
  Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 3.770 de 30 de novembro de 2010 que versa sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, cria licença para utilização sonora e adota outras providências
• lei_mulher*: Não

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• lei_n_4944-2019.pdf