DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2019
• Data: 02/04/2019
• Descrição:

  Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar instrumento de permissão de Uso de Bem Público ASMIPESAL e adota outras providências.

• Número: 4949
• lei_mulher*: Não

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• lei_n_4949-2019.pdf