DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2019
• Data: 02/05/2019
• Descrição:

  Dispõe sobre a criação e implementação de programa para coibir a prática de BULLYING na Rede Municipal de Ensino.

• Número: 4955
• lei_mulher*: Não

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• lei_n_4955-2019.pdf