DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Número: 4975
• Exercício: 2019
• Descrição:
  Dispõe sobre autorização legislativa para fins de regularização de imóvel construído em terreno com área e frente menor do que 125,00m² e 5,00m de frente, respectivamente, na zona urbana do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.
• lei_mulher*: Não
• Data: 22/05/2019

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• LEI-N-4975-2019.pdf