DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 09/07/2019
• Número: 4992
• Exercício: 2019
• Descrição:
  Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento de permuta de Próprio municipal por imóvel particular, condicionada à edificação da Capela de Nossa Senhora Perpétuo do Socorro e à construção de Praça no entorno.
• lei_mulher*: Não

Arquivos relacionados

• LEI-N-4992-2019.pdf