Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias por meio de Termos de Fomento com Organizações da Sociedade Civil – OSCs para a execução de projetos nas diversas modalidades esportivas nos termos em que autoriza a Lei Municipal n° 4.885, de 20 de julho de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019) e a Lei Municipal n° 4.915, de 17 de dezembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual para 2019) e dá outras providencias.
