DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2019
• Data: 09/07/2019
• Descrição:

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de conserto dos buracos e valas abertas das vias e dá outras providências outras providências.

• Número: 4995
• lei_mulher*: Não

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• LEI-N-4995-2019.pdf