Institui o II Programa Concilia Juazeiro referente a créditos em fase de execução fiscal, no Municipio de Juazeiro do Norte/CE, bem como institui REFIS- Programa de Recuperação de Crédito Tributários ou Não Tributários e de Incentivo à Adimplência Fiscal no Municipio de Juazeiro do Norte/CE e dá outras providências.
