DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2019
• Data: 22/11/2019
• Descrição:

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO POR ÁREA PERTENCENTE À PARTICULAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

• Número: 5018
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_5018_de_2019.pdf