DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2019
• Data: 12/12/2019
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 5032
• lei_mulher*: Não

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