DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2019
• Data: 20/12/2019
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CEARÁ.

• Número: 5033
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_5033_de_2019.pdf