DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2019
• Data: 23/12/2019
• Descrição:

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 5041
• lei_mulher*: Não

Arquivos relacionados

• lei_no_5041_de_2019.pdf