DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2020
• Data: 14/02/2020
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PASSE LIVRE PARA PACIENTES COM HIV NOS TRANSPORTE COLETIVOS URBANOS E RURAIS DE PASSAGEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 5053
• lei_mulher*: Não

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