Institui o III Programa Concilia Juazeiro referente a créditos em fase de execução fiscal, no Município de Juazeiro do Norte/CE, bem como institui REFIS Programa de Recuperação de Crédito Tributários ou Não Tributários e de Incentivo à Adimplência Fiscal no Município de Juazeiro do Norte/CE e dá outras providências.
