Altera a Lei Municipal nº 5.068, de 14 de maio de 2020, a qual passará a ter seguinte ementa: Fica criado o CREAS Centro de Referência de Assistência Social LGBTQIA, no Município de Juazeiro do Norte, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho - SEDEST e adota outras providências.
