DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2020
• Data: 18/12/2020
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA CUIDAR DE PESSOA IDOSA COM DOENÇA DE ALZHEIMER.

• Número: 5113
• lei_mulher*: Não

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