DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2020
• Data: 28/12/2020
• Descrição:

  INSTITUI O PROGRAMA DE DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS QUE OFERTAM ANOS FINAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 5125
• lei_mulher*: Não

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