DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 5126/2020

  • Tipo: LEI
  • Data: 28/12/2020
  • Número: 5126
  • Exercício: 2020
  • Descrição:

    Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 6º da Lei Municipal nº 2.722, de 30 de dezembro de 2002, que institui no Município de Juazeiro do Norte a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP e adota outras providências

  • lei_mulher*: Não

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