DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 5145/2021

  • Tipo: LEI
  • Data: 22/04/2021
  • Número: 5145
  • Exercício: 2021
  • Descrição:

    Estabelece Atividades Extracurriculares, denominada curso livres (idiomas, cursos preparatórios, curso de capacitação e pré-vestibular) atividade essencial no Municipio de Juazeiro do Norte Ceará.

  • lei_mulher*: Não

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