DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2021
• Data: 06/07/2021
• Descrição:

  OBRIGA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS E AS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF A REALIZAREM A PROVA DO LAÇO EM TODOS OS CASOS SUSPEITOS DE DENGUE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

• Número: 5179
• lei_mulher*: Não

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