DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2021
• Data: 06/07/2021
• Descrição:

  PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE NÃO POSSUAM PPCI NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE.

• Número: 5180
• lei_mulher*: Não

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