DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 5190/2021

  • Tipo: LEI
  • Data: 27/09/2021
  • Número: 5190
  • Exercício: 2021
  • Descrição:

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO COMPARTILHADA ENTRE O ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, PARA, POR MEIO DA CONCESSÃO DE SUBSIDIO AO SETOR, EVITAR A TOTAL PARALISAÇÃO DO SERVIÇO, COMO, TAMBÉM, О AUMENTO, NO ANO DE 2021, DA TARIFA COBRADA DO USUÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO REGULAR DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE,  E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

  • lei_mulher*: Não

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