DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2021
• Data: 25/11/2021
• Descrição:

  RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES PARA UM BRASIL SUSTENTÁVEL ACPBRAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 5208
• lei_mulher*: Não

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• lei_5208_de_2021.pdf