DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 15/12/2021
• Número: 5219
• Exercício: 2021
• Descrição:

  Institui o Fundo Municipal de Proteção aos Animais e o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, e dá outras providências

• lei_mulher*: Não

Arquivos relacionados

• lei_5219.pdf