DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2022
• Data: 18/04/2022
• Descrição:

  RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E CATADORAS DE JUAZEIRO DO NORTE - ACCI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA.

• Número: 5282
• lei_mulher*: Não

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• lei_5282_de_2022.pdf