Altera os arts. 1º, 2º, "caput", e art. 6º, da Lei Municipal 5.235, de 04 de janeiro de 2022 que dispõe sobre refinanciamento de dívidas (REFIS) de multas de Trânsito aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Juazeiro do Norte - DEMUTRAN, inscritas ou não na Dívida Ativa do Município, aplicadas até 31 de agosto de 2021 e adota outras providências.
